🔰 Nesta quarta-feira (28), ocorreu a Reunião do Colegiado de Assistência Social da Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina – AMNOROESTE.
✍🏼 Ademais, foram repassados informações, orientações e esclarecimentos sobre a questão da idoneidade moral, nos casos de candidatos(as) ou conselheiros(as) tutelares que foram impugnados ou que tiveram seus mandatos cassados, os casos em que o(a) conselheiro(a) tutelar tiver tido o mandato cassado/exonerado, seja por meio de processo administrativo ou judicial, o entendimento e no sentido que não há hipóteses ensejadores de que a candidatura seja homologada/registrada/deferida. Quanto ao caso em que o cidadão pleitear novamente se utilizando de nova prova no qual é, ou se tornou moralmente idôneo, não haveria impedimentos quanto a registro de sua candidatura. A idoneidade moral é o atributo da pessoa íntegra, imaculada, incorrupta, que, no agir, não ofende os princípios éticos vigentes em dado lugar e época. Os conceitos de idoneidade moral e reputação ilibada possuem a propriedade de serem complementares e mutuamente inclusivo.
🔰 Também foram orientados sobre o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa busca o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. O Programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral – igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais – considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica
✅ Ficou previamente agendado para o dia 26/03/2024 (terça-feira), às 08h30min a próxima reunião do Colegiado de Assistência Social
