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Com a publicação da lei complementar nº 172 de 15 de abril de 21020, que autoriza os municípios a realizarem a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes entre contas bancárias de exercícios anteriores, que estejam nos fundos municipais de saúde com origem de repasse pelo ministério da saúde.

Na tarde do dia 8 de outubro de 2020, o sistema da FECAM, por meio da FECAM, EGEM, Associações de Municípios e o apoio da CNM, realizaram um debate virtual sobre Transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos Municipais de Saúde.

O momento oportunizou a orientação, debate e resolução de dúvidas referente a Lei nº 172/2020, contando com a participação de Gestores Municipais de Convênios, Assessores de Projetos, Gestores da Saúde, Contadores e demais interessados das 21 associações de municípios.