Ontem, 09 de setembro de 2020 os membros da Câmara Técnica de Tributos dos municípios de abrangência da Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina – AMNOROESTE reuniram-se virtualmente juntamente com o Consultor Jurídico Tributário, a Diretora Executiva e a equipe de Engenharia da entidade.
Os membros da Câmara Técnica discutiram com a equipe da Engenharia da entidade a criação de uma resolução padrão para orientação em relação a documentação necessária para a análise de projetos.
Na oportunidade, também foi discutido sobre a fiscalização de ambulantes nos Municípios referente a taxa e a regulamentação da atuação; as informações relativas ao ITBI; e as informações sobre aprovação de nova Lei que modifica regras do ISSQN sobre cartões de crédito e planos de saúde, já aprovada pelo Congresso Nacional e que aguarda apenas a sanção pelo Executivo.
Além disso, o Consultor Jurídico Tributário comentou sobre o Microempreendedor Individual (MEI), que a partir de 01 de setembro de 2020 continuam podendo ser fiscalizados, mas que por serem considerados atividades de baixo risco, estão dispensados da realização da viabilidade e dos alvarás.
