O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a administração municipal de São Lourenço do Oeste assinaram na tarde desta terça-feira (13) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualização da planta do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU) das áreas urbana e rural do município.
A última revisão da planta imobiliária do município ocorreu em 2009, portanto, há nove anos, e desde então houve substancial crescimento urbano e populacional, cerca de 9%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como relevante valorização imobiliária. A lei de 2009 estabelece que também sejam consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizadas fora das zonas definidas, preenchidos os requisitos neles estabelecidos.
O prefeito de São Lourenço do Oeste, Rafael Caleffi, salienta que, através do TAC, o município assume a obrigação de realizar o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nos três distritos do município – São Roque, Frederico Wastner e Presidente Juscelino – e áreas urbanizáveis – Sant’Ana da Bela Vista, Santa Inês, Três Voltas e Bela Vista – para fins de IPTU. “Importante ressaltar que isso está previsto em lei, mas que até hoje tal medida não foi cumprida e agora o Ministério Público está cobrando do município”, diz.
Caleffi adianta que a cobrança do IPTU das pessoas que residem nessas áreas foi perdoada até o fim de 2018. “É uma forma de não penalizar quem mora no interior”, diz. Outra mudança importante, diz o prefeito, é que a administração municipal poderá alterar o Plano Diretor no que tange as vilas e, com isso, alterar o valor das alíquotas.
A partir de agora, o Executivo fará um edital de chamamento público para autocadastro dos imóveis por seus proprietários. Isso significa que as pessoas que moram em áreas de distrito devem comparecer a prefeitura para atualizar o cadastro.
O promotor de Justiça Marcos Schlickmann Alberton garante que esta é uma forma de o contribuinte atualizar a sua situação na prefeitura e até mesmo pedir a isenção do IPTU. “Existem várias taxas que podem ter isenção”, acrescenta. Alberton explica que estará, juntamente com uma comissão formada pelo Executivo, realizando encontros nos distritos para tirar dúvidas e orientar os moradores sobre as mudanças.
Também participaram da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta a procuradora do município, Elisabeth Redivo, o secretário de Administração e Fazenda, Antonio Cantelmo Neto, e a diretora de Fazenda, Kelli Cristina Giacomin.
