O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), das Associações de Município e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), a partir desta terça-feira, 11 de julho, o XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Até o dia 9 de agosto, cerca de 4 mil gestores, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores, controladores internos e técnicos das áreas de gestão de pessoas e licitações dos 295 municípios do Estado deverão receber orientações sobre boas práticas na administração pública, em 12 encontros regionais (São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Palhoça, Criciúma, Capivari de Baixo, Blumenau, Itajaí , Joinville, Jaraguá do Sul, Lages e Rio do Sul).
A iniciativa busca ampliar a aproximação entre quem fiscaliza e quem administra a aplicação dos recursos públicos e abre espaço para o esclarecimento de dúvidas de interpretação sobre normas legais aplicadas ao poder público, em favor do aperfeiçoamento da gestão municipal. As três oficinas técnicas oferecidas, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos, terão como expositores auditores fiscais de controle externo da Corte de Contas do Estado.
Os novos procedimentos para as parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público. Esses são temas que o XVII Ciclo de Estudos colocará em debate nas duas oficinas técnicas que tratarão de aspectos relacionados à contabilidade e controle interno e a atos de pessoal.
A programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço.
Na oficina técnica voltada aos temas da área de atos de pessoal, os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC alertarão os agentes públicos sobre a importância da atuação do controle interno na verificação da regularidade de tais atos. Os expositores vão destacar o papel do setor na prevenção de irregularidades relacionadas a contratações por tempo determinado, controle da jornada de trabalho, desvio de função e cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas. Ainda será demonstrado o papel fundamental do controle interno no exercício da missão de auxiliar o Tribunal de Contas. A proposta é reforçar a mensagem de que o controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos sistemas de controle interno dos poderes, órgãos e entidades da administração pública, que também têm a função de auxiliar o órgão de controle externo.
Todas as abordagens terão apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no link“ Publicações/Ciclos de Estudos”.
