A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que o prazo para a inserção dos dados no Sistema de Informações sobre o Orçamentos Públicos em Educação (Siope) foi estendido para o dia 30 de abril, conforme alerta dado pela Confederação Nacional dos Municípios.
O prazo divulgado anteriormente para o envio dos dados sobre investimentos em educação para 2016 encerraria nesta segunda feira, 30 de janeiro, conforme divulgação feita anteriormente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia responsável pelo sistema.
Entretanto, no dia 26 de janeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) expediu comunicado para informar que o novo prazo encerra no dia 30 de abril de 2017 para os Municípios e 31 de maio de 2017 para os Estados e DF. As datas foram determinadas por meio da Portaria 507/2011.
Os gestores devem acompanhar as novas informações e as datas de inserção de dados no Siope para 2016. A inserção no Cauc é feita pelo não cumprimento do prazo ou a não comprovação da utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Isso implica em consequências como o impedimento de receber repasses de transferências voluntárias e a impossibilidade de celebrar novos convênios com órgãos federais.
Senha de acesso
O fornecimento de senha de transmissão de dados ao Siope (inclusive na hipótese de extravio ou bloqueio), é feita por meio de solicitação do Secretário de Educação do ente governamental (ou responsável por órgão equivalente) na condição de gestor dos recursos da educação. Esse pedido está previsto nas Leis 9.394/1996 e 11.494/2007. Na ocasião, deve ser apresentado ofício ao FNDE.
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