Na sexta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC finalizou a apreciação das contas de todas as prefeituras do estado referentes ao exercício de 2015. Dos 295 municípios catarinenses, 286 tiveram as contas de 2015 aprovadas, ou seja, 96,94% dos municípios do estado receberam o parecer pela aprovação das contas. “Percebemos a consciência dos prefeitos para com a realidade vivida pelo país, a crise começou em 2015 e imediatamente os prefeitos já tomaram ações para diminuir os efeitos dela e manter o atendimento ao cidadão. Diminuíram a folha de pagamento, reviram contratos, cortaram tudo que podiam para manter as contas equilibradas, e essa deve ser a linha construída nos próximos anos”, coloca o diretor de Articulação Institucional da FECAM, Celso Vedana.
O número superou o do último ano quando 279 prefeituras (94,58%) tiveram as contas aprovadas e também do início do atual mandato em 2013 quando 284 prefeituras tiveram parecer pela aprovação das contas pelo TCE . Conforme avalia a entidade municipalista, em uma base histórica, desde a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, há um gradual aumento na aprovação das contas dos prefeitos em seu último mandato. Em 2000, quando surgiu a LRF, o percentual de municípios com as contas aprovadas era de apenas 36,51%. No final do mandato seguinte, em 2004, com a LRF já em vigência, 75,42% das contas tiveram avaliação positiva. Logo no fim do mandato seguinte, em 2008, o percentual de aprovação atingiu 89,76%. Em 2012 o número caiu um pouco, tendo 82,25% das prefeituras com as contas aprovadas pelo TCE.
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais que votam para confirmar ou para mudar o que foi decidido no TCE. Para aprovar, basta o voto de uma maioria simples dos vereadores. Mas, para mudar, são necessários dois terços dos parlamentares.
Avaliação das contas de 2016 – Em 2016, todo o país sofreu com o acirramento da crise financeira e os municípios foram drasticamente atingidos. Em função disto, a FECAM levou ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Santa Catarina duas vezes durante o ano, um estudo sobre a situação dos municípios e um apelo para que a situação fosse considerada na avaliação das contas. A crise pode refletir na avaliação das contas uma vez que as perdas relacionadas a Transferências Constitucionais chegaram a R$ 300 milhões entre janeiro e setembro.
