O Projeto de Lei que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços – ISS foi votado na tarde desta quarta-feira (14), no Senado Federal, com 63 votos favoráveis e três contrários. O texto aprovado pelos parlamentares, e que segue agora para sanção presidencial, inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos Municípios. “Nosso agradecimento ao senador Dalíio Beber, coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, e também aos demais senadores catarinenses, Paulo Bauer e Dário Berger, que votaram a favor dos nossos municípios, assim como agradecemos também a todos os senadores que votaram pela nossa causa”, colocou o a presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind.
Foram cinco anos de luta do Movimento Municipalista junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto. Conforme balanço da Confederação Nacional dos Municípios – CNM sobre a Lei Complementar 116/2013, há uma concentração da receita do ISS nas mãos de poucos Municípios, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.
A Confederação também identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de 10 anos de vigência da Lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Isso levou a CNM a elaborar uma minuta, com a participação e apoio dos Municípios brasileiros e das entidades municipalistas regionais, para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013.
Luta municipalista
Após finalizado, o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados. A entidade identificou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/2013, em tramitação na Casa, tratava de temas relacionados ao ISS. Originário do Senado e de autoria do senador Romero Jucá, o texto estava aguardando apreciação do Plenário da Casa.
Considerando a tramitação avançada da matéria, a CNM articulou junto ao deputado Hildo Rocha para que apresentasse emendas ao projeto. O intuito era garantir a desconcentração da receita do ISS e maior ampliação da lista de serviço, uma vez que o texto original não contemplava todos os pontos de interesse dos Municípios.
Após longos debates no plenário da Câmara dos Deputados, o movimento municipalista comemorou a inclusão dos textos que beneficiariam os Municípios. No entanto, o projeto precisava de ajustes. Sob a relatoria do senador Roberto Rocha o projeto voltou à casa originária e, novamente, a Confederação mobilizou os parlamentares.
Espera
Durante nove meses, a CNM trabalhou junto ao senador para fazer as adequações necessárias no texto. Em 15 de dezembro de 2015, Rocha apresentou seu parecer atendendo a todos os pedidos da entidade municipalista. Porém, apesar de constar na pauta do Plenário, durante quase um ano a matéria não havia sido votada.
Em outubro de 2016, houve um pedido de licença do senador Roberto Rocha fazendo com que a matéria aguardasse a nomeação de novo relator. Quem assumiu a relatoria do projeto foi o senador Cidinho Santos. Essa mudança deu início a nova articulação para que fosse mantida a redação em favor da totalidade dos Municípios.
No dia 13 de dezembro, em sessão do Plenário do Senado, Cidinho Santos iniciou a leitura de seu parecer, elaborado em conjunto com a CNM. Então, neste dia 14 de dezembro a matéria foi finalmente apreciada pela Casa.
Otimismo
Em entrevista para a Agência CNM, o relator ressaltou sua felicidade com a aprovação da matéria no Senado Federal. Ele, que já foi prefeito, demonstrou compreender a dramática situação dos gestores municipais de todo o país e revelou suas expectativas após a tramitação nas duas Casas.
“A votação dessa matéria é decisiva para os Municípios, especialmente nesse período de crise. Acredito que não haverá nenhuma objeção na presidência”, finalizou o relator.
