A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o Banco do Brasil estará creditando na conta de todos os municípios do país, até as 18 horas desta quinta-feira (08), os recursos referentes a 1% do adicional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O valor total bruto repassado aos 295 municípios catarinenses será de R$ 148.487.841,32. Com o desconto doPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, o valor líquido para este ano soma R$ 147.002.963,07.
Este adicional de 1% foi uma conquista do movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decênio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto e Renda – IR entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.
Conforme a Emenda Constitucional 55/2007, não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, só a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. O recurso é base de cálculo à aplicação do limite de 25% de gastos com a educação, mas não para o limite de 15% da saúde.
O total por município catarinense pode ser conferido no Portal das Transferências Constitucionais (receitas.fecam.org.br).
