A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que os municípios de Santa Catarina receberam R$ 105 milhões, que não considera o 1% integral do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no Fundo de Participação de Municípios – FPM (de julho de 2015 a julho de 2016), referente a Emenda Constitucional nº 84/2014. Diferente do anunciado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O valor da EC nº. 84/2014 versa que a União entregará ao FPM o percentual de 0,5% do IPI e do IR no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros (2015) acrescentando-se 0,5% a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1%.
Ou seja, o cálculo para o FPM-Extra tem como base 0,5% da arrecadação normal dos Impostos, no período de julho a dezembro de 2015, acrescidos de 1% decorrente do arrecadado dos mesmos impostos entre janeiro e Junho de 2016. Em julho do próximo ano o repasse considerará 1% do acumulado dos últimos 12 meses, ou seja, de julho de 2016 a junho de 2017.
Caso a STN venha a emitir novo comunicado que garanta os 0,25% restantes prometidos pelo Ministro, ou a União se manifeste a respeito, a FECAM comunicará os municípios.
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM.
Acesse valores por município em receitas.fecam.org.br.