A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta para a importância dos Municípios alimentarem o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS com os dados de despesas e receitas da área da saúde relativos ao 6º bimestre de 2015. Apesar do prazo legal para entrega ter se encerrado no dia 30 de janeiro, os Municípios têm até o dia 02 de março para enviar as informações sem receber a aplicação de penalidades.
Até o momento, apenas 145 dos 295 Municípios do estado alimentaram o Sistema. A Federação reforça que os entes federados que não fizerem sua entrega poderão ter o repasse das transferências constitucionais e voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. Dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser bloqueadas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
A FECAM pede que todos os Municípios fiquem atentos aos prazos, pois não há previsão de prorrogação.
Datas e prazo
02 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
Confira aqui a situação de entrega dos Municípios.
