A Administração Municipal tem implementado de maneira firme, a ação de regularização fundiária dentro do programa “Lar Legal”, que visa o registro de imóvel em nome do proprietário que possui somente o contrato, através do processo judiciário de usucapião. Hoje, mais de 150 famílias estão escriturando seu imóvel e se tornando proprietários de fato.
Os mutuários dos loteamentos São Francisco, Paludo, Vida Nova e Santa Catarina que quitaram seus financiamentos, estão aptos a registrar o imóvel em seu nome, já que estão em nome do município.
Com base legal para poder realizar a transferência dos imóveis para seus proprietários, a Prefeitura fez a doação dos lotes para todas as famílias destes loteamentos isentando do pagamento do Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), e em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis também está isentando o pagamento dos custos cartoriais. Cada família está economizando em torno de R$ 2.500,00 para registrar o imóvel.
Conforme falou o gerente municipal de Habitação João Antonio Garcias, essa é uma ação complexa e burocrática. “Aparentemente essa é uma pequena ação, porém necessária, pois atende famílias de baixa renda que em administrações anteriores não receberam a atenção devida” frisou.
Garcias ainda destacou que essa é uma politica de grande alcance social, pois provoca impactos positivos na vida das famílias dos loteamentos beneficiados, além de inserir concretamente a família no meio urbano, garante segurança de posse e moradia, propicia maior dignidade, contribui para a elevação da autoestima e vivência da cidadania emancipatória, valorização do imóvel e seu entorno prática concreta da democratização da propriedade urbana cumprindo sua função social e ainda, possibilita o acesso a financiamentos.
