Na manhã desta quinta-feira (10), a assistente social da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Janice Merigo, visitou o presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs de Santa Catarina, Júlio Aguiar. A visita teve o objetivo de conversar a respeito da decisão da Comissão Intergestora Bipartite – CIB da Saúde em passar a competência dos contratos com estas entidades para as secretarias municipais de Saúde.
Até dezembro de 2015 os recursos do Ministério da Saúde destinados as APAEs eram repassados ao Estado, que realizava os contratos diretamente com as Associações. A partir de 2016, esse recurso passará a ser transferido para os Fundos Municipais de Saúde. Desta forma, são os Municípios que formalizarão os contratos com as entidades.
Em função disto, conforme explica Merigo, o Município precisa organizar a contratação das APAEs que deve ser feita por meio de um processo de licitação. Considerando que a entidade seja a única no Município a prestar estes serviços ambulatoriais específicos, o contrato pode ser feito por meio da inexigibilidade, desde que esta seja a orientação do procurador-jurídico do Município.
Após a secretaria municipal assumir o contrato com a APAE os recursos do Ministério da Saúde serão repassados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde. “A secretaria de Estado da Saúde orienta que os gestores municipais não deixem de cobrar dos prestadores do serviço, neste caso as APAEs, a apresentação da produção no Sistema de Informações Ambulatoriais – SAI”, comunica a assistente social da FECAM.
As APAEs recebem recursos advindos do Ministério da Saúde por serem prestadoras de serviço exclusivamente ambulatoriais na área da saúde. Ainda que atuem também nas políticas da assistência social e da educação.
