Na última segunda-feira (22), durante o Seminário Regional do Supersimples, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, Guilherme Afif Domingos, veio a Santa Catarina para assinar com o Governo do Estado e com a Junta Comercial um acordo de cooperação técnica para a implantação de ações do Bem Mais Simples no estado. A consultora tributária da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e coordenadora do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M, Karine Gomes, participou do ato de assinatura da parceria.
O Bem Mais Simples busca desburocratizar os procedimentos dos serviços federais e agora está implantado também no estado. Entre as ações proposta dos Bem Mais Simples está o fechamento de empresas através de um portal nacional em que Brasília está sendo o projeto piloto. Outro projeto em trâmite no Congresso Nacional é a unificação dos documentos de identificação e cadastros dos cidadãos através do Registro Civil Nacional, o que causará impacto a todos.
A revisão das tabelas do Simples Nacional, a ampliação do teto de faturamento do modelo tributário e a criação de uma nova faixa para o MEI duplicando o limite de faturamento permitido atualmente, foram os temas centrais do Seminário Regional do Supersimples que buscou apresentar os projetos de leis que estão tramitando no Congresso Nacional em regime de urgência.
A consultora alerta que, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios – CNM, com a aprovação dos projetos, os municípios brasileiros podem perder até R$ 4 bilhões. Isso porque o Projeto de Lei complementar 448/2014 que altera a Lei do Simples Nacional vai diminuir a arrecadação de tributos com o Imposto Sobre Serviços – ISS, e sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, além de taxas recolhidas pelo ente municipal. “Além disso, o aumento do limite do MEI para R$ 120 mil incentivará microempreendedores à retrocederem no regime se tornando MEI, reduzindo assim o pagamento do ISS de 2% da primeira faixa, como é hoje, para 0,05%”, explica.
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM também será afetado. Conforme dados da Receita Federal do Brasil, o impacto nos tributos federais recolhidos pela União, deve alcançar os R$ 6 bilhões. Perda que gerará reflexos sobre o FPM e sobreo Fundo de Participação dos Estados – FPE.
