Para melhorar a gestão, o processo de transparência e a saúde fiscal dos municípios foi realizada, nessa semana, reunião conjunta entre os membros do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (CONFAZ-M/SC) e do Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina (CEPAM), no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC). Participaram aproximadamente 70 servidores de todo território catarinense.
Conforme o presidente da AMOSC e da FECAM, prefeito de Chapecó José Caramori, os Colegiados são os sustentáculos técnicos das associações de municípios e da Federação. “Aplaudimos iniciativas como esta, de dois importantes Colegiados, que integram técnicos de todo Estado para trabalhar assuntos que dizem respeito às administrações municipais”, observou.
Caramori ressaltou a importância da participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que mais uma vez se colocou a disposição das administrações municipais na busca do esclarecimento fiscal e das questões financeiras. “O encontro é uma valorização dos técnicos, com o objetivo de extrair soluções aos problemas ou apontar novas alternativas para melhorar o desempenho dos gestores municipais”, enfatizou.
A FECAM, há um bom tempo, vem estabelecendo relacionamentos com órgãos e instituições governamentais, para-governamentais e privados. “O caso do MPSC tem sido um belíssimo exemplo, aliás copiado por outros Estados da Nação, em que unem-se servidores públicos estaduais pelo MPSC e os municipais pelas prefeituras. O resultado é excelente, pois previne erros para os gestores públicos municipais e ajudando-os a melhorar o seu desempenho, logo, quem ganha é a população”, complementou.
A secretária do CEPAM, a advogada Thayse Stieven Fleck, explicou que a FECAM está passando por uma reestruturação e, entre os objetivos, está o de fortalecer os Colegiados, que proporcionam espaço para discussão, mantendo informadas todas as regiões. “A partir do debate podemos ampliar os temas e quando isso acontece chegamos as soluções mais viáveis. A parceria dos dois colegiados é muito interessante e essa junção deve ser a tendência”, antecipou.
CONFAZ-M/SC
O Programa Saúde Fiscal, apresentado pelo novo coordenador do COT-MP/SC, promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil, foi um dos destaques do encontro. O programa foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais.
De acordo com a consultora tributária da FECAM e coordenadora do CONFAZ-M-SC, Karine Gomes, o programa é dividido em etapas: primeiramente foi apresentado a todas as associações do Estado, na sequência foram promovidas as assinaturas dos Termos de Cooperação Técnica e depois disponibilizado aos fiscais de tributos municipais o curso. “Atualmente o programa está na etapa da realização dos workshops sobre crimes”, destacou.
Na reunião foi debatida sobre a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; as alterações da legislação do Simples Nacional na Lei Complementar nº 147/2014, seus impactos e consequências; licitações; Lei Complementar Estadual nº 631 de 21 de maio de 2014 que instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, de Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Também foi discutido o projeto “Com Nota Fiscal Vai Legal”, do ISSQN sobre as vendas de veículos zero KM direto de fábrica e a oferta de crédito pessoal nas lojas varejistas de eletrodomésticos.
CEPAM
Os procuradores jurídicos e advogados debateram sobre o projeto Lar Legal nos municípios. Também foram informados que o desembargador responsável do Lar Legal, Lédio Rosa de Andrade, visitará as associações para apresentar o projeto pessoalmente.
A iniciativa consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, por meio da atuação das equipes técnicas da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes.
Também foi discutido o termo de cooperação firmado com o Tribunal de Justiça e a FECAM para redução da litigiosidade.
