A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que termina neste sábado (04) o prazo para publicação do edital para a Eleição Unificada dos Conselhos Tutelares. “No edital é preciso constar todas as normas, datas e prazos referentes ao processo de escolha”, informa a assistente social da FECAM, Janice Merigo. A eleição deve ocorrer no dia 04 de outubro com a posse dos eleitos para 10 de janeiro do próximo ano. Este é o primeiro processo unificado com mandato de quatro anos.
A recomendação do Ministério Público de Santa Catarina é para que os prefeitos adotem as providências necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será realizado em todo território nacional. O órgão orienta ainda que os poderes executivos municipais devem elaborar e encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei com o objetivo de fixar normas de transição dos mandatos dos conselheiros tutelares até a data de posse dos conselheiros com mandato de quatro anos, em janeiro de 2016.
A recomendação do Ministério Pública levou em conta que a Lei nº 12.696/12 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, que versam sobre o mandato de quatro anos e a unificação do processo de escolha, dentre outras modificações.
