O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União aliviando a situação fiscal desses entes da federação. A proposta também garante correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção presidencial. Sob o número PLC 99/2013, a proposta troca o indexador dessas dívidas, que atualmente é o Índice Geral de Preços – IGP, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
"Os Estados e Municípios que possuem dívida podem renegociá-las a partir do novo indexador. Ao longo do tempo o IPCA tem sido menor que o IGP e isto acabará reduzindo o valor bruto da dívida", explica o economista da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Alison Fiuza.
O projeto ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano foi maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador, evitando que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado. "Assim, serão alocados menos recursos para o pagamento dessa dívida atualizada, fazendo com que sobre mais dinheiro em caixa que poderão se transformar em investimentos", conclui o economista.
Segundo o Governo do Estado de Santa Catarina, a economia projetada para o Estado em cima desta nova Lei é de aproximadamente R$ 5,8 bilhões até 2028.
