Propiciar as condições necessárias para que a fiscalização exerça o seu papel com total legitimidade, de maneira eficiente e eficaz, visando o aumento da receita sem que a carga tributária seja elevada e evitando não só o desperdício de tempo mas, sobretudo, a prática de vícios. Este é principal objetivo do Curso Prático de Fiscalização de ISS de Bancos e Cartórios a ser realizado entre os dias 31 de julho e 01 de agosto, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRC/SC (Av. Osvaldo Rodrigues Cabral – Centro – 88015-710 – ao lado do Hotel Plaza Baia Norte na Beira-Mar), em Florianópolis.
Tem como público-alvo servidores públicos municipais de tributos e controladores internos dos municípios.
A promoção é da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, com apoio das demais Associações de Municípios e execução da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
"O curso é voltado para aquelas prefeituras que desejam aprimorar ou até mesmo iniciar a fiscalização e o acompanhamento fiscal em cima desses contribuintes, que podemos chamar de especiais, que são notadamente as instituições financeiras e os cartórios", diz o professor e advogado tributarista, Omar Augusto Leite Melo, ministrante do curso. Ele lembra que dentro do ISS existem inúmeros serviços sujeitos a impostos, entre eles, a construção civil, informática, bancários e cartórios.
"Hoje, as instituições financeiras contam com a inoperância do fisco municipal que não realiza a fiscalização como deveria. Os bancos pagam o que querem", argumenta Melo, complementando que os municípios precisam um acompanhamento periódico.
Temas:
O curso é dividido em dois temas. O ISS sobre Instituições Financeiras, que vai abordar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, o chamado plano contas dos bancos. A partir do COSIF, o ministrante pretende propor uma proposta de trabalho voltada para as fiscalizações municipais, ou seja, que estas se atentem ao plano de contas COSIF.
"Quais as contas do COSIF sujeitas ao ISS, seriam apenas as contas 717 que expressamente dizem que são rendas de prestação de serviço?", questiona Melo e ele mesmo responde: "Não, além das contas 717 que todos os bancos costumam pagar o ISS em cima dessa conta, há outras dentro do COSIF que devem gerar o ISS, portanto, as fiscalizações municipais devem se atentar", afirma. O curso vai mostrar quais são as contas e mostrar os argumentos.
Ainda dentro do ISS dos bancos, será apresentada a tipificação da atividade correlacionando ao COSIF com a lista anexa à Lei Complementar 116/2003, a tributação das administradoras de cartão de crédito e débito, que segundo o especialista é uma tributação bilionária que ainda é passível de tentativa de cobrança por parte dos fiscos municipais, o ISS sobre leasing, procedimentos de auditoria fiscal (fiscalização) e quais os documentos necessários e a abordagem a ser dada.
"Apresentaremos uma nova modalidade de fiscalização – moderna e eficiente – dentro do ISS dos bancos que consiste no monitoramento ou acompanhamento mensal das instituições financeiras que faz gerar a criação de obrigações tributárias acessórias".
Em relação ao ISS sobre cartórios, será feito um histórico dessa tributação, análise da atividade cartorária, técnicas de fiscalização com destaque para o site da Justiça aberta do Conselho Nacional de Justiça e a cobrança por fora do ISS – utilizada por muitos municípios da Região Sul – se é possível ou não – se é eficiente ou não.
"Vamos abordar técnicas para os municípios cobrarem os cartórios com eficiência e segurança e a importância dos cartórios como parceiros da fiscalização municipal, notadamente no que diz respeito ao ITBI", conclui o ministrante.
Omar Augusto Leite Melo foi um dos palestrantes do 10º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Contadores Internos municipais realizado em Chapecó, entre os dias 14 e 16 de maio, numa promoção da FECAM e Associações de Municípios de Santa Catarina.
