Na voz do presidente da Federação Catarinense de Munícipios – FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck, os municípios catarinenses mostraram os motivos que estão levando este ente federativo à falência durante coletiva concedida concedida à imprensa pela manifestação organizada pela FECAM e pelas Associações de Municípios de Santa Catarina.
O ato ocorreu na manhã desta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, com 80 participantes entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários e autoridades de diversas regiões do estado, o movimento municipalista clamou pelo aumento das Transferências Constitucionais e pelo fim da aprovação de leis atribuídas aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.
"Cada dia aumenta a responsabilidade, é um programa novo, ESF CRAS CRES, sem contrapartida financeira para fazer frente a essas despesas que aparecem, temos que nos organizar, a FECAM tem esse papel importante, mobilizando os prefeitos junto com a CNM para buscar a sensibilidade do governo federal, dos deputados, para que possam sentar a mesa e discutir quando criar leis que venham auferir diretamente as finanças dos municípios" explica o presidente.
O ato de protesto faz parte da campanha "Viva o seu Município", deflagrada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM. As manifestações estão ocorrendo em todas as capitais do Brasil, durante todo o dia, como uma forma de informar as dificuldades enfrentadas pelos municípios e sensibilizar a sociedade, despertando a cidadania de cada.
Motivos da Crise
• Deterioração do FPM – Em 1989 o recurso do Fundo de Participação dos Municípios representava 15% do total da receita administrada pela União. Em 2012, esse percentual foi para 10% do total administrado. O que mostra que o recurso do Fundo vem diminuindo em relação a receita total arrecada pelo governo federal.
• Desoneração do IPI e do Cide – O impacto sobre o FPM pela desoneração do IPI (imposto que compõe o FPM) foi de R$ 368,73 para os municípios catarinenses, entre 2009 e 2013. Referente ao Cide (que zerou a alíquota em 2013), os municípios perderam mais R$ 55,87 milhões no mesmo período.
• Restos a pagar – Em 2013, os municípios tinham R$ 956,702 milhões em Restos a Pagar inscritos e vigentes. Projetos entregues e analisados pelo governo federal, mas que não tiveram os recursos liberados.
• Financiamento da Saúde – Por lei os municípios devem investir 15% de suas receitas em educação e os Estados 12%, enquanto a União aplica o crescimento nominal do PIB de dois anos anteriores – o que vem representando cerca de 5%. No entanto, os municípios vêm sendo obrigados a investir muito mais, em 2012 a média dos investimentos em saúde dos municípios catarinenses foi de 20,68% de suas receitas.
• Programas federais e estaduais que não são atualizados e recaem sobre os municípios. Exemplo é o Programa Saúde da Família, onde os municípios têm arcado com 66% dos custos para o módulo 1 e 77% para o módulo 2. Além disso, Câmara e Senado têm legislado criando despesas para os cofres municipais sem identificar novas fontes de recursos. Como a Lei que instituiu o Piso Nacional do Magistério que gerou um impacto de R$ 212,6 aos municípios catarinenses no ano de 2012.
Para reverter esta situação, as reivindicações tem foco no equilíbrio da partilha tributária no país, no fim das desonerações sobre a parte dos impostos compartilhados que cabem aos municípios e no fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a indicação da fonte de financiamento. Desta forma, dando mais fôlego aos municípios, que é o ente mais destacado na execução das políticas públicas.
Reivindicações
• Aumento de 2 (p.p) do FPM, que passe de 23,5% do que é arrecadado sobre o IPI e o IR para 25,5%. O que significaria um aporte de R$ 288,912 por ano para Santa Catarina.
• Participação, em até três anos, dos municípios em 10% sobre contribuições não partilhadas (IOF, CSLL e COFINS), seguindo as mesmas regras das transferências previstas para o FPM com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%. O que representa um aporte contínuo de R$ 1,33 bilhão ao ano para os municípios de Santa Catarina ao final de cinco anos.
• Reequilíbrio do Pacto Federativo em até 10 anos. Alteração do dispositivo da Constituição de 1988, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito das receitas tributárias, aprovando uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
• Reformulação da Lei Complementar 116/2003 incluindo novas atividades à lei atual, alterando as operações de leasing e operações de cartão de crédito e débito.
• Desonerações do IPI apenas da parcela da União.
• Encontro de contas das dívidas previdenciárias.
• Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo e do gás. De 1º de janeiro de 2013 até 11 de abril de 2014, mais de R$ 42 milhões deixaram de entrar na conta dos municípios catarinenses.
• Fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.
