O procurador geral de Justiça do Ministério Público, Lio Marcos Marin, anunciou o apoio da instituição às reivindicações dos municípios durante a manifestação promovida, nessa sexta-feira (11), pela FECAM e Associações de Municípios, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado, em Florianópolis. "O MP é sensível, é parceiro, é solidário na luta e na marcha dos prefeitos. Temos plena consciência das dificuldades, sabemos da injusta posição que estão os municípios na partilha das receitas do país. Tudo que se falou aqui e prefeitos relataram em documentos é de nosso conhecimento", disse.
Quanto às inúmeras obrigações que os municípios estão assumindo, a partir dos programas criados pelo Estado e União sem apontar a fonte de recurso, Marin disse que o MP pode avaliar uma possível questão jurídica. "Temos que verificar as efetivas responsabilidades do município e achar uma maneira jurídica de resolver esse grave problema que os prefeitos enfrentam".
O chefe do MP elogiou a iniciativa do movimento. "Ficamos esperançosos quando vemos que os prefeitos estão se mobilizando, se articulando para mudar essa triste realidade, sob pena de efetivamente os municípios falirem". Marin destacou que o MP, com suas 111 comarcas no Estado, englobando todos os 295 municípios, já começou um trabalho no sentido de orientar e aproximar o promotor do prefeito, para de forma cooperada, auxiliar na resolução dos problemas dos municípios. "Queremos mudar essa cultura de que o promotor quer complicar a vida do prefeito. Queremos ser um órgão parceiro, trabalhar de forma preventiva e diminuir as demandas".
Disse ainda que o MP é solidário e dará todo o apoio técnico e político na luta pelas cotas do retorno do ICMS em razão do valor agregado.
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
O procurador geral do MP também falou sobre fundo estadual de reconstituição de bens lesados, composto por recursos provenientes da arrecadação de valores de termos de ajustamento de conduta, ações judiciais ou outras medidas que o MP toma que geram recurso. "São medidas compensatórias, penas pecuniárias, enfim fontes de recursos que estão indo para esse fundo de reconstituição de bens lesados. Há uma lei estadual e federal que estabelece a existência desses fundos e aqui em Santa Catarina os valores estão indo para o fundo estadual. Nós fizemos um ato interno permitindo que metade dos valores arrecadados possam ser destinados para os municípios, mas para isso os municípios precisam criar seus fundos. Podem ser consórcio entre os municípios.
Hoje o fundo tem cerca de R$ 18 milhões e os valores devem ser destinados especificamente a questões ambientais, área do consumidor, da saúde e educação e dependem de projeto que será aprovado por Conselho Paritário.
Encontros Regionais
Na oportunidade, o presidente da FECAM, Hugo Lembeck, anunciou a realização de sete encontros regionais em uma parceria entre o MP e a FECAM nas diversas regiões do Estado. "É uma oportunidade dos prefeitos se aproximarem dos promotores, buscar um diálogo e lado a lado trabalharem na busca de soluções, encaminhamentos de questões e na resolução dos problemas", disse Lembeck. "Vamos tomar um passo importante para diminuir muitos problemas", ressaltou Marin.
Por último, Lembeck entregou ofício a Marin, no qual a FECAM solicita a participação da entidade, juntamente com os coordenadores de Centro de Apoio, para trabalhar na realização da revisão de propostas de termos de ajustamento de conduta – TAC, disponibilizando equipe técnica para contribuir com as propostas antes de serem encaminhadas às comarcas regionais. Essa medida se faz necessária em razão da grande dificuldade que os municípios têm para cumprir muitos TACs, como por exemplo, no caso da Lei de Acesso à Informação.
"Esse trabalho conjunto vai colaborar para o bom cumprimento dos termos", finalizou Hugo Lembeck.
