A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, por meio de seu Escritório de Projetos, alerta os municípios com indicação de emendas parlamentares que o prazo para cadastramento de propostas no SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse foi prorrogado até a próxima segunda-feira, 31 de março.
A medida foi publicada pelo Ministério do Planejamento no Portal de Convênios.
Confira a nota na íntegra: "Em decorrência da edição da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 102, DE 26 DE MARÇO DE 2014, ficam restabelecidos os prazos de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Portaria Interministerial nº 40, de 6 de fevereiro de 2014, alterando suas datas de vencimento para 31 de março de 2014, possibilitando que os Órgãos Concedentes e os Proponentes finalizem as ações relativas a divulgação dos programas e envio de propostas vinculadas às emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013".
