A principal reivindicação é para que o Congresso Nacional promova a unificação das propostas de emendas constitucionais a respeito da partilha das receitas tributárias aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o modelo federativo, assegurando 45% da arrecadação nacional para a União, 25% para os Estados e 30% para os Municípios. Do total de impostos e contribuições arrecadados no Brasil, 60% ficam com União, 23% com os Estados e 17% para os 5.568 Municípios do país.
Participaram da mesa de autoridades, o representante do governo federal e da ministra Ideli Salvati, das Relações Institucionais da Presidência da República, Maurício Weidgenant (assessor especial, gerente regional da SRI) , o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa; o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Silvio José Franco; procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Lio Marcos Marin; presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira; vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Roberto Herbst; conselheiro presidente da União de Vereadores de Santa Catarina – UVESC, Itamar Agnoletto, além do Conselho Executivo da FECAM, integrado por Celso Zuchi, presidente e prefeito de Gaspar, Hugo Lembeck, prefeito de Taió e 1º vice-presidente; José Claudio Caramori, prefeito de Chapecó e 2º vice-presidente; José Carlos Deschamps, prefeito de Biguaçu e 3º vice-presidente.
PROPOSTAS DA CARTA MUNICIPALISTA CATARINENSE
1. ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
1.1 Partilha das receitas tributárias e compensação das desonerações
Reivindica-se que o Congresso Nacional promova a unificação das propostas de emendas constitucionais a respeito da partilha das receitas tributárias, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o modelo federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
2.2 Solicitação de apoio político e mobilização pelo julgamento favorável pelo STF da partilha dos Royalties
Reivindica-se a mobilização das entidades municipalistas nacionais e estaduais dos Governos Estaduais e Assembleias Legislativas, da Bancada Parlamentar Catarinense e do Congresso Nacional em favor do desprovimento e agilidade no julgamento da ADIN nº 4917, a cargo do Supremo Tribunal Federal – STF, mantendo-se a redação da Lei Federal nº 12.734/12, que disciplina a partilha dos royalties do petróleo.
2. SAÚDE
2.1 Aplicação mínima da União em Saúde, Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Financiamento do Programa Estratégia Saúde da Família
1. Requer-se a aprovação do PLP nº 123/2012, para vincular 10% da Receita Corrente Bruta da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
2. Reivindica-se o condicionamento da aprovação do PL nº 7.495/06 (Piso dos Agentes Comunitários de Saúde) à definição de novos recursos públicos para suportar o aumento da despesa com pessoal;
3. Reivindica-se a participação do Estado no cofinanciamento do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF.
Policlínicas Regionais e Consórcios Intermunicipais de Saúde
1. Solicita-se que o Estado de Santa Catarina apresente e envolva os Municípios, COSEMS-SC e Associações de Municípios nas decisões sobre a instalação, manutenção (custeio) e o modelo de policlínica em cada região.
2. Por outro lado, solicita-se também o envolvimento do Estado e as entidades acima citadas na formulação e adoção de uma política pública estadual de Saúde que contemple a efetiva participação dos Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde nos Planos Diretores Regionalizados e de Investimentos em Saúde do Estado, garantidores dos repasses financeiros aos consórcios públicos pelas ações e serviços de saúde por eles prestados.
3. CONTRAPARTIDAS E CUSTEIOS DE ESTRUTURAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
3.1 Custos do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e dos Serviços de Assistência Social.
Garantir percentuais proporcionais a repartição da arrecadação tributária de cada ente federado por meio do levantamento dos custos relativos à manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e dos Serviços de proteção social básica em especial executados pela Política de Assistência Social, nos equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de Alta Complexidade, por porte de municípios: porte I, porte II, Médio e Grande.
PROPOSTA: rateio proporcional a repartição da arrecadação União Estados Municípios
60% 24% 16%
3.2 Contrapartidas municipais em convênios federais e estaduais
Reivindica-se a aplicação dos mesmos percentuais de contrapartida pelo Governo do Estado de Santa Catarina estipulados no Governo Federal.
4. EDUCAÇÃO
4.1 FUNDEB e Piso Nacional do Magistério
1. Requer-se a elaboração dos estudos incumbidos pela Lei ao INEP acerca da correspondência entre os custos reais dos alunos em cada nível de ensino e sua ponderação na distribuição dos recursos do FUNDEB;
2. Solicita-se o repasse integral pelo Estado de Santa Catarina ao FUNDEB do percentual sobre as receitas públicas, especialmente o ICMS, sem qualquer desvio aos fundos estaduais;
3. Reivindica-se aprovação do PL nº 3.776/08, para alterar o critério de reajuste do Piso do Magistério (aplicação do INPC) e a data-base de sua implementação de janeiro para maio de cada ano.
4.2 Elevação dos valores no orçamento para custeio do Transporte Escolar da Rede Estadual
1. Reivindica-se que a SED/SC elabore e apresente propostas e estudos às entidades FECAM, UNDIME e Associações de Municípios, promova o debate em encontro estadual com prefeitos para posterior alocação de dotação orçamentária suficiente a cobrir integralmente os custos com a prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino pelos municípios, atribuição e responsabilidade do Estado que a transfere aos municípios.
2. De igual forma, os prefeitos solicitam a revisão dos critérios por distância, contemplando os Municípios com menor densidade/aluno/distância e também que o estado evite centralizar recursos na secretaria central celebrando com isso convênios individuais por critérios meramente políticos em detrimento dos critérios técnicos.
3. Requer-se também o aumento da participação do Estado na renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar.
5. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
5.1 Política Nacional e Investimentos em Saneamento Básico
1. Reivindica-se auxílio efetivo com apoio técnico e recursos financeiros suficientes da FUNASA aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e ao Ministério das Cidades para os demais, a fim de atender a demanda de Municípios na elaboração dos projetos associados às metas estabelecidas nos PMSB, com efetiva disponibilidade, prioridade e desburocratização na captação de recursos, destinados à execução de obras de saneamento.
2. Solicita-se ao Governo do Estado de Santa Catarina a regulamentação e implementação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e do Conselho Estadual de Saneamento Básico, importantes instrumentos de viabilização e apoio financeiro aos Municípios para a execução das metas previstas em seus planos.
3. Da mesma forma, reivindica-se aos órgãos municipais e estaduais de meio ambiente a celeridade na emissão de licenças ambientais para as obras e demais atividades decorrentes das ações dos PMSB.
6.2 Repartição da TFASC com os Municípios e alteração da Lei Estadual nº 14.601/2008
1. Requer-se o repasse da parcela da TCFA/TFASC diretamente aos Municípios que instituíram a respectiva taxa, quando da emissão da guia de recolhimento;
2. Reivindica-se a alteração da Lei Estadual nº 14.601/08 para aumentar o limite de compensação da taxa municipal para o patamar de 50% dos valores devidos a título da TFASC, de tal forma que a TCFA seja dividida conforme tabela abaixo:
Critério proposto de distribuição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Proposta União Estado Municípios
40% 30% 30%
6.3 Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas.
1. Solicita-se o apoio das entidades municipalistas, do Governo Estadual e federal, e a votação pela Bancada Federal Catarinense, para que se ratifique a segurança jurídica quanto à matéria aqui tratada, aprovando o projeto de lei nº 368/2012 em trâmite no Senado.
2. Requer-se o entendimento por parte do Ministério Público Estadual para aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina e suas alterações, onde prevê que o município poderá, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as APPs em áreas urbanas consolidadas.
6. INFRAESTRUTURA
6.1 Os Sistemas Aeroviário, Rodoviário, Ferroviário e Portuário em Santa Catarina.
1. Aeroportos: O Movimento Municipalista Catarinense reivindica aos governantes e parlamentares apoio e alocação de recursos financeiros nos orçamentos da União e do Estado de Santa Catarina para a modernização e adequação dos aeroportos catarinenses no valor de R$ 388 milhões.
2. Ferrovias: Reivindica-se a alocação de recursos financeiros no orçamento da União e do Estado de Santa Catarina para a execução das obras nas ferrovias Norte-Sul, Litorânea e da Integração (Leste/Oeste) tidas como prioritárias pelo movimento municipalista catarinense e pelo setor privado para o desenvolvimento econômico e industrial dos municípios e do Estado. Segundo dados e proposição da FIESC, para o PPA 2012-2015 são necessários recursos na ordem de R$ 975 milhões para obras de infraestrutura do sistema ferroviário de Santa Catarina.
3. Portos: O Movimento Municipalista reitera a reivindicação do setor privado para investimentos na ordem de R$ 740 milhões nos próximos anos para melhoraria da infraestrutura, reforço e realinhamento dos berços existentes, expansão de terminais e aquisição de novos equipamentos dos portos catarinenses.
4. Rodovias: O Movimento Municipalista reitera a reivindicação do setor privado para investimentos na ordem de R$ 3,6 bilhões para obras de infraestrutura do sistema viário de Santa Catarina, de acordo PPA 2012-2015 alocados na duplicação da BR-470 (entre Indaial e Navegantes), da rodovia BR-280 (Jaraguá do Sul ao porto de São Francisco do Sul), contorno viário da BR 101 em Florianópolis e novos recursos para a implantação da rodovia interpraias SC-100 (Laguna a Passo de Torres).
DEMANDA SANTA CATARINA POR MODAL
(Sugestões ao PPA 2012-2015)
Rodoviário R$ 3,6 bilhões
Aquaviário R$ 740 milhões
Aeroviário R$ 388 milhões
Ferroviário R$ 975 milhões
TOTAL SANTA CATARINA R$ 5,6 bilhões
Fonte: FIESC
6.2 Setor Energético – Geração e distribuição de Energia Elétrica
Reivindicar junto a Companhia Estadual de Energia Elétrica de Santa Catarina – CELESC e a ELETROSUL, os investimentos e medidas cabíveis e necessárias, previstas no Plano de Investimentos para o Setor Elétrico Catarinense 2011 – 2015, para atender a grande demanda existente de fornecimento de energia elétrica no estado de Santa Catarina, especialmente a demanda solicitada pelo setor produtivo industrial.
7. REIVINDICAÇÕES ADICIONAIS
7.1 Sistemas e Políticas de Regularização Fundiária Municipal
1- Reivindica-se a definição por parte do Governo Federal de dotação orçamentária para atender os programas e investimentos em políticas públicas de regularização fundiária conforme a demanda dos Municípios.
2- Ao Governo Estadual solicita-se a disponibilização de informações precisas dos programas existentes para melhorar o acesso dos municípios aos programas instituídos.
7.2 Convênios para integração dos Sistemas de Trânsito
Requer-se a elaboração pelo Governo do Estado de Santa Catarina através do DETRAN, em conjunto com os representantes do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – COMITRA, CETRAN e Polícia Militar, de Decreto que regulamente o artigo nº 25, do Código de Trânsito Brasileiro.
7.3 Política Estadual e Federal na implantação dos Consórcios Intermunicipais do SUASA
1. Requer-se maior engajamento e investimentos financeiros da União por meio dos Ministérios envolvidos para auxiliar os municípios e tornar o sistema mais efetivo e menos burocrático na execução desta política pública.
2. Reivindica-se que o Estado de Santa Catarina flexibilize seus normativos dando maior agilidade na regularização das empresas sem perder a qualidade necessária, organizando sua parte legal e quadro de pessoal, bem como auxiliar financeiramente as estruturas regionais dos consórcios para a execução desta política pública.
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