A Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM deu início à elaboração do Plano Municipal Socioeducativo de Dionísio Cerqueira, município pertencente à Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC. Conforme Janice Mergio, assistente social da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, entidade coligada à EGEM, o trabalho será construído em dois momentos. "No primeiro, será elaborado o diagnóstico das medidas socioeducativas, e, no segundo momento, será construído o plano municipal, o qual um dos itens que o compõe é o diagnóstico", disse Janice.
Janice informou que a metodologia para elaboração do plano foi definida na primeira reunião realizada entre equipe da EGEM com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e Trabalhadores do SUAS de Dionísio Cerqueira, no último dia 20 de novembro. Estavam presentes a representação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal da Assistência Social, da Secretaria de Assistência Social e da Educação.
Na oportunidade, foi apresentado pela assistente social da FECAM informações legais e conceituais em relação ao ato infracional, a aplicação das medidas socioeducativas, conforme previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, além da apresentação e discussão do SINASE e do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Para a socialização e discussão do diagnóstico ficou agendada uma nova reunião para o próximo dia 12 de dezembro.
Janice Merigo destaca que os municípios têm data para elaborarem o seu plano municipal. Isto porque o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -Conanda editou no dia 19 de novembro uma resolução que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A partir de então, os municípios têm prazo de 360 dias para elaborarem seus respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo.
A medida prevê ações articuladas para os próximos dez anos – envolvendo as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Capacitação para o Trabalho – a fim de atender os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas.
Atendimento Socioeducativo
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo envolve a análise de diagnóstico e a formulação de diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento para o atendimento socioeducativo para o período 2014-2024. As ações têm um horizonte de 10 anos e resulta da contribuição da participação ativa do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e das políticas públicas do município, em especial da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Cultura.
Um dos focos do Plano de Atendimento Socioeducativo é a inserção dos adolescentes envolvidos com ato infracional no trabalho. O plano possibilita ao município, condições de planejar e executar as ações intersetoriais de forma articulada, o que interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados aos adolescentes envolvidos com ato infracional e suas famílias, trabalho esse que hoje já vem sendo executado pela equipe de referência que atua no Centro de Referência de Assistência Social – CREAS.
Plano Nacional
O Plano estabelece metas e prazos que devem estar em consonância com as necessidades estabelecidas em cada um dos seus quatro eixos. São eles: Gestão; Qualificação do atendimento; Participação cidadã dos adolescentes; e Sistema de Justiça e Segurança.
Além disso, engloba 14 diretrizes, que vão desde a Gestão compartilhada entre as três esferas de governo em cofinanciamento, até a questão da autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, no controle social e na fiscalização do Plano e do Sinase. Essas diretrizes deverão nortear as propostas dos Estados e dos Municípios para a superação das dificuldades identificadas para operacionalização do Sinase.
