Teve início na manhã dessa terça-feira (19), no Hotel Faial, em Florianópolis, o curso "Servidores Públicos Municipais: Temas Polêmicos", realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, entidade coligada à Federação Catarinense de Municípios e o apoio das Associações de Municípios. Dirigido a agentes eletivos, secretários municipais, pessoal de recursos humanos, procuradores, contadores e demais interessados, a capacitação tem como ministrante o advogado Marcos Fey Probst, mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e se estende até a quarta-feira (20). O diretor geral da EGEM, Alexandre Alves, também esteve presente.
"Queremos tratar de temas que geram dúvidas aos gestores e servidores", disse Probst. Segundo ele, uma questão que gera muitas incertezas aos servidores na hora de sua aplicação é o piso salarial de categorias profissionais, por exemplo. Probst ressalta que hoje os municípios têm, pela lei, que efetuar esses pagamentos, mas com isso acabam descumprindo outra legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte que trata do limite de gastos com pessoal.
Entre os assuntos que estão sendo abordados estão revisão do Plano de Cargos e Vencimentos, alteração de carga horária, limite de gastos com pessoal, desvio de função, acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos na ativa, transformação do regime celetista para estatutário, contratação temporária: possibilidades, jornada de trabalho de profissões regulamentadas, demissão por infração funcional,férias e 13º para os agentes eletivos e cuidados para o não cometimento de ato de improbidade administrativa.
