A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 305/2013, que altera a Lei 14.675/2009, sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A matéria segue agora para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação, Turismo e Meio Ambiente e Agricultura e Política Rural. Coordenada pelo deputado Romildo Titon, a adaptação do código catarinense à legislação nacional é desenvolvida desde início do ano.
O trabalho contou com a participação de especialistas e representantes de associações de classe e o levantamento de informações por meio de duas audiências públicas, realizadas em Florianópolis e Pinhalzinho. Das 43 emendas parlamentares apresentadas, 24 foram acolhidas pelo relator deputado Mauro de Nadal, sendo incorporadas ao projeto na forma de emenda substitutiva global.
Entre as emendas acatadas, destaca-se a que permite à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) fazer convênios com municípios, entidades sindicais, entre outras, com o propósito de agilizar o trabalho referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Conforme o autor da emenda, o deputado Dirceu Dresch, o cadastro ambiental simplificado vai ser a nova forma de averbação do agricultor, de estar em dia com as questões ambientais. Ele ressalta que esse processo de cadastramento precisa ser feito dentro de um ano.
A FECAM é favorável à proposta.
