O 1º vice-presidente da AMVALI, Lauro Fröhlich, prefeito de Guaramirim e diretor da Escola de Governo e Cidadania juntamente com a coordenadora da Escola de Governo, Luzia Wilbert, receberam na noite de ontem (5), o diretor executivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Alexandre Alves que ministrou palestra sobre "A composição das receitas municipais".
Alexandre explanou sobre as receitas públicas, expressão monetária resultante do poder de tributar. São todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Já a receita orçamentária integra o orçamento público, consignada na lei orçamentária, cuja especificação deverá obedecer a discriminação da Lei nº 4.320/64.
Quanta a receita extra orçamentária, Alexandre explicou que não integra o orçamento público e, portanto, independe de autorização legislativa. O ente figura como depositário dos valores que ingressam a esse título. A classificação da receita extra orçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária. O ente figura como depositário dos valores que ingressam a esse título, como exemplo, cauções, fianças e consignações.
O palestrante falou sobre os estágios da receita, etapas (ações) desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregadas de executá-las. São estágios da receita: previsão (expectativa por parte do ente e configura o que se pretende arrecadar); lançamento (identificação do devedor e a sua inscrição); a arrecadação – momento do pagamento (banco, tesouraria, postos fiscais) direta ou indireta; recolhimento (entrada dos recursos nos cofres públicos); e a divida ativa (receita lançada e não arrecadada).
Alexandre também discorreu sobre a fonte de recursos; a Lei de Responsabilidade Fiscal; o grupo de especificação das destinações de recursos; e apresentou alguns dados sobre a descrição da receita; valor adicionado; ICMS.
