A Federação Catarinense de Municípios – FECA alerta os municípios catarinenses para necessidade de efetuarem análise do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos contribuintes com o objetivo de avaliar o ingresso de empresas no Simples Nacional, conforme prevê o comunicado do Conselho Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 26/2013. O prazo encerra-se nesta quinta-feira, dia 31 de outubro.
O procedimento a ser adotado pelas prefeituras será o de verificar a existência de eventuais pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa, a fim de impedir o ingresso no regime do Simples Nacional a partir de 2014, sem a prévia regularização perante o município. Foi disponibilizado aos municípios, neste mês de outubro, arquivo com a relação de todos os CNPJ (matriz e filiais) da base da Receita Federal do Brasil – RFB que estão localizados naquela base de dados, exceto os baixados e nulos. Após a análise desses CNPJs, os municípios deverão encaminhar à Receita Federal a relação daqueles que possuam pendência, para evitar que ingressem no regime simplificado.
"Assim, o envio do arquivo antes do início do agendamento permite que a verificação de pendências ocorra desde o primeiro dia deste. Caso o município deixe de encaminhar o arquivo até 31 de outubro, a RFB entenderá que não há CNPJs com pendências no município", explica o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin.
No Simples Nacional, as empresas recolhem os tributos de modo unificado, porém cabe aos municípios todas as obrigações de fiscalizações de sua competência, o que pode ser feito via Portal do Simples Nacional. Em 2013, 151 municípios catarinenses, o que representa mais de 50% não fizeram nenhum acesso ao portal. Dos 17.096 acessos realizados no portal do Simples Nacional pelos Municípios em 2013, o município de Chapecó é o que possui maior número de acessos, com total de 1.206.
Serviço
Para facilitar esses e outros procedimentos o Consórcio de Informática na Gestão Pública (CIGA), entidade coligada à FECAM, disponibiliza o Sistema de Gestão do Simples Nacional, capaz de processar os dados do Simples Nacional, identificar as empresas que possuem pendências e gerar o arquivo de retorno em poucos passos. O acesso pode ser feito pelo site HTTP://simples.ciga.sc.gov.br.
