A concentração das receitas pela União e o aumento das competências assumidas pelos municípios foram o principal tema de debate da Assembleia Geral Extraordinária promovida pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM realizada nesta quinta-feira (24), no auditório da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, em Florianópolis. O encontro reuniu uma centena de prefeitos, sendo que muitos se manifestaram a respeito da crise financeira e a quase totalidade admitiu que está enfrentando dificuldades para fechar as contas dos municípios. Durante a Assembleia, foi cogitada a hipótese de paralisar as prefeituras por dois ou três dias, porém ficou decidido que cada uma das 21 Associações Microrregionais de Municípios realizará uma Assembleia Geral local para definir uma posição, antes do final do ano. A posição final será tomada pela FECAM levando em consideração a decisão da maioria das Associações Microrregionais.
Além da perda da arrecadação real de receitas, principalmente por conta da desoneração da CIDE, IPI e IPI exportação, houve um acréscimo das despesas com a manutenção de programas, ações, obras e atividades das administrações municipais e, também com a celebração de convênios que implicam no aporte de contrapartidas e de auxílios na manutenção de serviços de competência das esferas federais e estadual. Entre 2011 e 2012 houve um decréscimo real de transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de 3,22%. Apenas 19 municípios tiveram acréscimo.
"A grande desigualdade na divisão do bolo tributário nacional entre União, Estados e Municípios e o aumento do número de serviços assumidos pelas administrações municipais têm causado esse desequilíbrio financeiro nas contas das prefeituras", disse o 1º vice-presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck. Ele coordenou a Assembleia em razão de que o presidente Celso Zuchi estava em compromissos em Brasília.
Crise financeira
A quantidade de programas cresce a cada ano, uma vez que o governo central valoriza a criação de inúmeras políticas sociais, porém a transferência de recursos é insuficiente para a execução dos programas de governo pelos municípios. Essa prática de municipalização de políticas públicas acarreta a ampliação da estrutura física e de recursos humanos para atendimento a população, implicando em aumento da despesa pública municipal.
Além disso, os repasses provenientes do governo federal aos municípios para execução dos programas são insuficientes e menores do que o custo efetivo do projeto, onerando também os cofres públicos municipais para colocar em prática programas e projetos de responsabilidade da União.
A mesma prática é executada pelo governo estadual, quando transfere aos municípios responsabilidades de sua competência e não repassa os recursos financeiros sequer para o custeio destes programas e serviços. Estudo feito pela FECAM revelou que os municípios são coagidos a celebrar convênios para repasses de auxílios financeiros ou recursos humanos para manutenção de escritórios técnicos da Epagri, Fatma, Polícia Civil e Militar (auxílio combustível), poder judiciário e eleitoral (Casas da Cidadania e Mediação), complementação do transporte de alunos da rede estadual, alimentação escolar, programas Estratégia Saúde da Família, CRAS, entre outros, que exigem contrapartidas em programas e obras públicas. O levantamento aponta que 254 municípios tiveram aumento real de 10,86% nas despesas entre 2011 e 2012.
Fundeb
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio também foi assunto da pauta. A FECAM propôs que o governo do Estado promova a retenção e o repasse dos valores correspondentes a 20% da arrecadação dos fundos estaduais (FADESC, Fundo Social, Fundos de Cultura, Esporte e Turismo) ao FUNDEB, conforme vem sendo determinado nos últimos meses pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, em ações judiciais de diversos municípios catarinenses.
O repasse desses recursos do Fundeb é uma medida que inibirá a propositura de novas ações contra o Estado pelos municípios, preocupação da FECAM, já que estas ações além de causarem transtornos ao governo acabam dando morosidade e dispersão de esforços em outros projetos de maior importância aos governos do Estado e municípios.
"A FECAM vê nesta decisão administrativa a alternativa mais adequada, a exemplo do acordo administrativo celebrado em 2010, em relação ao Prodec", disse Lembeck.
Precatórios
O ofício enviado aos prefeitos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, há cerca de dois meses, também é motivo de preocupação dos gestores e foi debatido na Assembleia Geral. No documento, o TJ/SC determina que as prefeituras incluam no orçamento do próximo ano previsão de pagamento de todos os precatórios devidos pelo município. Porém, tem casos de municípios que o valor da dívida chega a 40% do orçamento, ficando totalmente inviável o pagamento em apenas uma parcela. Por conta disso, a FECAM entrou com mandado de segurança contra a decisão e recebeu com surpresa a negativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que fosse mantida a mesma sistemática de parcelamento para o pagamento das dívidas dos precatórios municipais enquanto o Supremo Tribunal Federal – STF não modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional o parcelamento da dívida dos precatórios em 15 anos. O STF ainda não deliberou a partir de quando vigorará a decisão.
A FECAM entrou com mandado de segurança coletivo em razão da intimação enviada aos municípios pelo TJSC no final de julho a fim de que as administrações municipais incluam, já no orçamento do próximo ano, a previsão de verba necessária para quitação de todos os precatórios pendentes.
Antes mesmo de entrar com mandado de segurança, a entidade já vinha buscando uma solução administrativa para o impasse e encaminhou um pedido de reconsideração que também foi indeferido. "A dificuldade de muitos municípios é quitar os precatórios integralmente já em 2014. Pedimos que a sistemática antiga seja mantida até que o STF se pronuncie sobre o novo regime de pagamento", explica o coordenador jurídico da FECAM, Edinando Brustolin. A soma total do que os municípios devem com precatórios é de cerca de R$ 500 milhões.
