Depois de tramitar no Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE, duas Prestações de Contas do Prefeito – PCP seguem para a sessão de julgamento da casa, uma no dia 30 de outubro e outra no dia 11 de novembro. Estes são os primeiros julgamentos referentes a conta das prefeituras no exercício de 2012. A tramitação e os últimos andamentos de cada conta municipal podem ser acompanhados no site da FECAM, no setor de serviços.
O parecer do TCE quanto aos PCPs, observa as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais; o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária anual quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e alcance das metas e o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do Município.
Estudo FECAM
A FECAM está acompanhando a tramitação das Prestações de Contas dos Prefeitos junto ao TCE e atuando na orientação dos gestores. Além disso, a entidade entregou ao Tribunal no último ano um estudo apresentando as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios em 2012 com o pedido de análise das contas levando-se em consideração o estudo realizado.
Entre os apontamentos do estudo está a queda de recursos federais, principalmente o FPM, alterando o planejamento municipal. Em Santa Catarina, os municípios deixaram de receber R$ 357,2 milhões do valor programado inicialmente, em função da redução da receita do FPM, desoneração do CIDE, do IPI e do IPI-Exp. Por outro lado, os municípios tiveram um custo de R$ 634,4 milhões a mais que o previsto devido aos Restos a Pagar da União e ainda o impacto da fixação dos pisos de algumas categorias e do aumento do salário mínimo.
