Nesta quinta-feira (24), às 14h30, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM realiza Assembleia Geral Extraordinária dirigida aos 295 prefeitos do Estado, no auditório da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (Avenida Itamarati, 160 – Itacorubi), em Florianópolis. A crise financeira dos municípios é um dos principais assuntos da pauta que vai debater também o Projeto de Lei nº 3.776/2008, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, referente ao piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que fixa o piso dos agentes comunitários de saúde. Temas estes que os municípios estão assumindo, sem a contrapartida de recursos necessária para execução destas políticas públicas, os quais agravam a crise financeira dos municípios.
Proposta
Já tramita na Câmara dos Deputados o projeto, de autoria da FECAM, que visa amenizar o desequilíbrio federativo. A sugestão é introduzir mais um inciso ao artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS aos municípios. A divisão se faria pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a ele seria somado com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%. A proposta foi aprovada em 18 de setembro, por unanimidade pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara e segue tramitando na Casa em outras comissões.
Associações de Municípios
As 21 Associações Microrregionais de Municípios de Santa Catarina já realizaram ou estão promovendo assembleia geral para debater a crise financeira. Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Serrana – AMURES, por exemplo, já anunciaram um pacote de contenção de gastos, pois segundo eles, já "acendeu a luz laranja" nas administrações municipais. Conforme a entidade, o desequilíbrio financeiro dos municípios decorre, principalmente, das obrigações federais e estaduais como contrapartidas. São instituições como Samu, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência da Assistência Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Conselho Tutelar, Epagri, Cidasc e apoio ao funcionamento dos órgãos judiciais que acabam incidindo na folha das prefeituras. "Nesses casos as prefeituras tem de complementar as despesas e vai comprometendo a receita", lamenta o prefeito de Correia Pinto e vice-presidente da AMURES, Vânio Forster, por exemplo.
Da mesma forma, os prefeitos da Associação dos Municípios da Região do Contestado – AMURC informaram que já estão cortando gastos, retirando investimentos de capital e reduzindo despesas de custeio dos municípios em serviços diretos à população. Destaca que a grande causa desse problema é a enorme concentração de recursos nas mãos da União, que hoje fica com cerca de 70% do bolo tributário.
Confira a programação
14h30 – Abertura
14h40 – Espaço ao presidente da Celesc, Cleverson Siewert
15h10 – Apresentação, análise e coleta de sugestões para alteração do Estatuto Social da Fecam
15h40 – Assuntos para debate:
1. FUNDEB
2. Análise e avaliação da pesquisa com os municípios
3. Crise Financeira dos Municípios: limites constitucionais (educação, saúde, pessoal, LRF)
17h – Encerramento
