O presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC, Olides Bertaioli, secretário de Finanças de Fraiburgo, convocou assembleia para esta quarta-feira (17), no Hotel Brüggemann (Rua Santos Saraiva, 416), em Florianópolis, a partir das 9 horas.
Na pauta do dia destaque para a discussão em torno do Projeto sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NFe, buscando a integração das informações tributárias de forma padronizada, padronizar os códigos de emissão de serviços. "A integração é necessária para a adequada fiscalização dos tributos municipais a fim de evitar que receitas sejam perdidas", explica Edinando Brustolin, coordenador jurídico da FECAM.
Outro ponto importante será a orientação sobre Protestos de Certidões de Dívida Ativa – CDA, nos moldes da Lei Federal nº 12.767/2012. Quando esta lei passou a substituir a Lei nº 9492/1997, a União, os Estados e Municípios puderam passar a adotar o protesto de CDA como forma complementar a cobranças de contribuintes. Os protestos trazem dificuldades ao devedor em relação a manutenção de contas bancárias, operações de cartão de crédito, obtenção de empréstimos e realização de compras a prazo. Já a execução Fiscal costuma ser um processo longo e com alto custo de material por parte do município.
O encontro debaterá ainda temas como o financiamento do Programa de Modernização Municipal do Governo Federal e soluções de software livre para a administração pública, transparência dos tributos na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor – de acordo com a Lei Federal 12.741/2012 e o Programa de Saúde Fiscal dos Municípios – PSF.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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