Ofício destinado à Presidência da República pede a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2012. Aprovado recentemente no Congresso, o PLV concede auxílio a Municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. O documento, protocolado no dia 20 de setembro, foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que entende a importância da ajuda oferecida aos entes em vulnerabilidade financeira.
Oriundo da Medida Provisória (MP) 565/2012, enquanto analisado no Plenário do Senado, o PLV recebeu a emenda número 14. A emenda propôs a ampliação do auxílio emergencial aos produtores da Região Sul atingidos por desastres naturais e que estejam em SE ou ECP.
O texto original previa o Auxílio Emergencial apenas aos Municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Porém, a CNM buscou atender os da Região Sul que também passaram por problemas de seca. A medida protegerá o pequeno produtor dos Municípios em situações de estiagem prolongada, geadas e secas de longa duração.
Dívidas
Também no sentido de auxiliar os Municípios, outra emenda contida no PLV, a número 17, foi sugerida pela CNM. Ela trata do adiamento do pagamento das dívidas previdenciárias, se os Municípios estiverem em Situação de Emergência. Assim, o dinheiro usado para pagar parcelas de débitos com a previdência pode ser aplicado no atendimento à população atingida por calamidades.
No ofício, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ponderou: “a MP acolheu importantes aprimoramentos que receberam grande apoio dos entes municipais, dada a forte estiagem experimentada em boa parte do país neste ano de 2012”.
O Congresso Nacional enviou o texto do PLV aprovado à Ministra-Chefe da Casa Civil por meio do Ofício 407, de 5 de setembro de 2012. O prazo regimental para a sanção é de 15 dias úteis a partir do recebimento na Casa Civil.
Leia o texto final do PLV 20/2012.
