A Medida Provisória (MP) 571/2012 do novo Código Florestal foi aprovada nesta terça-feira, 18 de setembro, no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto votado foi o substitutivo apresentado pela Comissão Mista – de senadores e deputados – que avaliou a MP anteriormente. Algumas emendas sugeridas pelos deputados foram apreciadas em separado.
A Medida que altera a Lei 12.651/2012, trata com destaque da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto aprovado diz que as APPs onde existir atividade consolidada anterior a 22 de julho de 2008 será menor para imóveis maiores. O replantio dessas áreas e também as reservas legais poderão ser feitas por meio de árvores frutíferas.
Uma emenda apresentada à Medida buscava manter atividades agrícolas ou pecuárias em áreas desmatadas antes do dia de 22 de julho de 2008, sem que os proprietários tivessem que recompor as APPs. A emenda foi rejeitada no Plenário.
APPs em torno dos rios
Na APPs em torno dos rios, a decisão foi a seguinte: para rios com até 10 metros de largura a área recomposta deverá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Para as pequenas propriedades de até 4 módulos, os deputados mantiveram a chamada escadinha – quanto maior o imóvel maior a área de recuperação.
Para as propriedades com até 1 módulo fiscal fixou-se a recomposição de APPs com 5 metros em torno do curso d"água. Se o imóvel for maior que 1 módulo e até 2 módulos, a recomposição deverá ser de 8 metros. Acima de 2 e até 4 módulos deverá ter um mínimo de 15 metros.
A MP deve ainda ser votada no Plenário do Senado Federal até o dia 8 de outubro, quando perde validade. Para isso, o presidente José Sarney (PMDB-AP) possivelmente convocará os senadores para um esforço concentrado extra.
Promessa para após as eleições
Após ter colocado o polêmico Código Florestal em pauta, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), declarou aos jornalistas que o Projeto de Lei (PL) 2565/2011, que trata da redistribuição igualitária dos royalties, será votado após as eleições. "Já temos, praticamente, um acordo para votação desta matéria. Há um bom entendimento entre os parlamentares", afirmou.
Maia reconheceu que o PL pode ser um alívio aos gestores municipais que passam por dificuldades econômicas. "Os royalties são uma forma de compensar essas dificuldades, que vêm da queda do crescimento da economia e da política de desoneração que está sendo praticada pelo governo, que acaba diminuindo as arrecadações dos Municípios", completou.
Agência Câmara
