A proposta de emenda constitucional que altera as regras de distribuição do ICMS em compras interestaduais por meio eletrônico (PEC 103/2011) foi avaliada positivamente pelos três secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência nesta quarta-feira (30).
A PEC estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre os estados da empresa vendedora e do consumidor. Hoje, o estado que sedia a empresa fica com o valor integral do ICMS, o que é criticado pelos demais, que não arrecadam nada na operação.
O secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, considera que a atual falta de compartilhamento do ICMS pode comprometer o pacto federativo e afronta a igualdade de venda entre empresas, além de ferir a neutralidade tributária. Ele condenou a concentração das lojas virtuais nas regiões Sul e Sudeste, o que tira emprego e renda dos estados mais pobres.- O meu estado estava começando a observar diminuição do crescimento da venda de televisores porque tudo estava sendo comprado nas "pontocom" de três estados – relatou. Benevides defendeu a tese de que a internet traz a empresa para dentro do estado, o que faria o imposto ser devido ao estado comprador. Para ele, o compartilhamento do ICMS conforme a emenda constitucional deverá ser instituído assim que a proposta for aprovada, por não se tratar de criação ou majoração de imposto.
No mesmo sentido, Nelson Antônio Serpa, secretário de Fazenda de Santa Catarina, pediu a implementação "com urgência" da partilha do ICMS do comércio eletrônico. Para Serpa, a carga tributária mal distribuída resulta em dificuldade dos estados de prestar serviços à população. Serpa também defendeu a discussão no Senado, ainda em 2012, da renegociação das dívidas dos estados. Segundo o secretário de Santa Catarina, os estados continuam pagando juros altos à União, apesar das repetidas reduções da taxa Selic.
Mesmo estimando uma perda tributária de R$ 2 bilhões por ano em seu estado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, elogiou a proposta.- Por um lado, faz sentido. É justo, a lógica está correta. Por outro, tem um impacto muito grande e muito importante para a arrecadação, mesmo do estado de São Paulo, com a dimensão que tem. Para o governo de São Paulo, apesar das perdas, a emenda, com sua "simplicidade tributária", constrói a competitividade brasileira como um todo. Calabi frisou que a divisão dos tributos se insere numa discussão mais ampla, que inclui o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a repartição dos royalties do petróleo.
O entendimento de São Paulo sobre a importância da emenda foi elogiado por Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Em sua opinião, a nova legislação garante a simplificação do comércio eletrônico:
– É uma solução simples, objetiva, e uma maneira de dar segurança jurídica às empresas e aos consumidores.
Confaz
Andrea Calabi aproveitou a audiência para defender a exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que considerou "condição sine qua non" para a harmonia federativa e defesa de qualquer estado que se veja prejudicado.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apesar de apoiar o requisito de unanimidade, defendeu a redução da exigência para três quintos dos membros do Confaz. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) sugeriu quatro quintos. Por sua vez, Carlos Mauro Benevides Filho lembrou que a exigência de unanimidade no Confaz chegou a prejudicar a concessão de incentivos fiscais que considerou essenciais ao reordenamento econômico brasileiro.
Agência Senado
