A Secretaria da Fazenda acaba de validar com a Federação Catarinense das Associações Municipais (Fecam) proposta de mudança na apuração do índice de participação dos municípios no bolo de ICMS. Na terça-feira (22), o assessor para Assuntos Tributários da SEF Ari Pritsch explicou ao grupo de pelo menos 10 prefeitos e 15 secretários-executivos das associações municipais catarinenses reunidos na Capital que, no novo formato, o processo será mais barato e automático, porque evitará o deslocamento e a permanência de até 30 pessoas durante algumas semanas por ano em Florianópolis.
Pela proposta, até abril, serão designados 10 julgadores singulares, quando inicia a apuração do percentual de retorno de ICMS aos municípios.
Estes técnicos terão a tarefa de analisar e decidir quanto às impugnações apresentadas pelos municípios sobre o valor adicionado (VA). O município que se sentir prejudicado nessa decisão de primeira instância poderá recorrer a um colegiado paritário, presidido pela SEF e composto por dois representantes das associações municipais e dois da Fazenda.
Esse novo rito, mais simples e que elimina o uso de papel, tem inspiração nas práticas de pelo menos oito anos implantadas no Tribunal de Administração Tributária para as demandas das empresas. Nele, os municípios ganham, por exemplo, a oportunidade de defesa oral nos seus processos.
Revisão da composição do índice
Além de regular a apuração do índice agora com a participação, informou Pristch, o secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, espera que os prefeitos reestudem a composição desse índice de participação dos municípios.
Hoje, Santa Catarina é um dos poucos estados da Federação que mantém um rateio ortodoxo do bolo da arrecadação de ICMS: 15% do valor é dividido igualmente entre os 293 municípios e 85% com base no Valor Adicionado. O VA é calculado sobre o movimento econômico das empresas e a produção primária do município. A legislação federal permite que a proporção de cálculo pelo VA seja reduzida para 75%, permitindo que até 10 pontos percentuais seja vinculada a indicadores novos como contingente populacional, área, indicadores de desenvolvimento humano (IDH), sustentabilidade ambiental e social.
Quais serão os indicadores, apontou Pritsch por recomendação do secretário Ubiratan Rezende, os municípios vão escolher e fornecer ao governo.
"Pelo critério atual, o município rico fica mais rico e o pobre, mais pobre. O Estado serve para atender melhor o cidadão, onde esteja, então o item populacional precisa entrar na partilha desses recursos", comentou Pritsch. Segundo ele, a Fazenda fez no ano passado várias simulações para que a mudança seja gradual e os efeitos minizados. Um desses estudos, que permite reduzir a diferença do repasse entre o município que recebe mais e o que recebe menos de 33 para 23 vezes até 2015, será oferecido àFecam.
O Estado repassa um quarto do valor arrecadado com ICMS aos municípios. Hoje, o que recebe a menor fatia per capita/ano desse bolo de aproximadamente R$ 2,5 bilhões é Camboriú. Valor equivalente a R$ 88 por habitante/ ano. O que mais recebe é Piratuba que alcança a proporção de R$ 2,9 mil por habitante/ano. A média de repasse é de R$ 552 por habitante/ano e, praticamente dois terços dos municípios, está abaixo da média.
Pelo estudo fornecido à Fecam, ao final de quatro anos, com uma mudança na composição do índice _ 75% para valor adicionado, 15% fixo; 7% por população, 5% por área, 2% por compensação ambiental e 6% inversamente proporcional ao IDH _ a diferença cai em 30%, diminui de 33 para 23 vezes. De modo que, Camboriú chegaria a R$ 170 habitante/ano ( 24,5%) e Piratuba a R$ 4 mil (-10%).
Saiba mais
O que é valor adicionado (VA)
As vendas menos as compras feitas pelas empresas resultam no seu valor adicionado. Se a empresa for optante do Simples Nacional, o valor é 32% sobre as vendas. A soma do valor adicionado das empresas com a produção primária resulta no VA do município.
Pra que serve
O valor adicionado é usado para calcular a partilha do ICMS entre os municípios.
Hoje serve de cálculo para a partilha de 85% do ICMS repassado aos municípios. Quinze por cento é dividido igualmente entre os 293 municípios catarinenses
Qual o problema
O alto peso do VA sobre o cálculo de partilha reforça o caixa de municípios de maior movimento econômico e prejudica os de menor, sem levar em conta o número de habitantes. O critério precisa ser ajustado aos novos cenários econômicos de comércio pela Internet. Fica desparelho o VA gerado por empreendimentos como hidrelétricas ou trades em relação aos empregos gerados e decorrentes demandas por serviços públicos.
Como é feita a partilha hoje
25% do que é arrecadado pelo Estado com ICMS é dividido entre os municípios
Desse total que chega a R$ 2,5 bilhões/ano 15% é dividido igualmente e 85% em função de cálculo pelo Valor Adicionado.
O que a lei permite
A legislação federal permite reduzir para 75% o peso do VA sobre a partilha.
