A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou no dia 4 de maio a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual contém orientações a respeito dos requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios. Nele, os gestores podem verificar também os procedimentos para concessão de garantia pela União, para o exercício de 2010.
Entre as mudanças em relação à edição anterior, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em março deste ano, está a publicação da Portaria STN 138/2010, que atualizou a Portaria STN 396/2009 – regulamenta o assunto. A Portaria 138 aponta que a STN editará e atualizará periodicamente o MIP, que deverá ser disponibilizado em formato eletrônico na internet.
Entre as mudanças está a nova redação do artigo 6º, da Portaria STN 396/2009, que estabelece que quando se tratar de linha de crédito aberta por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil a operar no setor público, as exigências para adequação de documentos, ressalvadas as situações que necessitarem de tratamento excepcional, serão encaminhadas ao agente financeiro responsável pela proposta firme. O agente solicitará os procedimentos de ajuste ao ente interessado.
Também foi dada nova redação ao inciso II do artigo 8º da Portaria STN 396/2009. Com a mudança deverá ser dada a aplicação uniforme do fator de atualização para todos os exercícios em que houver pagamentos da operação de crédito. Foram revogados ainda os artigos 4º e 7º da Portaria STN 396/2009.
Confira aqui o novo manual na íntegra
Confira aqui a Portaria 138/2010
Confira aqui a Portaria 396/2009 atualizada
