A prefeitura de São Lourenço do Oeste comunica que está regularizando as edificações do município de forma mais simples e acessível. Todas as edificações precisam estar em conformidade com as leis municipais e, para isso, vale uma visita ao Departamento de Análises de Projetos e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Para a regularização, é importante que o cidadão tenha em mãos documento comprovante de propriedade (matrícula atualizada). O prazo final para protocolar pedidos de regularização irá até 20 de dezembro de 2024 e o processo deve ser elaborado e encaminhado por um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).
Em setembro deste ano, a prefeitura publicou a lei que tem como objetivo regularizar construções que não atendam aos requisitos estabelecidos por leis anteriores, como o Plano Diretor Participativo e o Código de Edificações do município. Isso inclui construções que não estejam de acordo com o projeto original da obra ou legislações vigentes. Vale destacar que a regularização atende critérios de segurança contra incêndios, higiene, estabilidade, salubridade e habitabilidade.
Atendimento
Departamento de Análises de Projetos e Fiscalização
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Mais informações: (49) 3344-8519 ou (49) 3344-8530
Data de publicação: 25/10/2023
Fonte: Secretaria de Comunicação de São Lourenço do Oeste.
