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A situação financeira dos municípios foi assunto da reunião do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, que ocorreu na tarde desta terça-feira (23), em Florianópolis. A reunião foi dirigida pelo presidente da entidade e prefeito de Siderópolis, Douglas Warmling e contou com a participação do presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA e prefeito de Garuva, João Romão e demais prefeitos integrantes do Conselho.

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que modificou a MP do Código Florestal atingiram uma parcela dos médios produtores e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. Assim, multas por desmatamentos ilegais poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Ajustes nas Escriturações Fiscais Digitais poderão ser feitos até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração