A Federação Catarinense de Municípios - FECAM vem por meio deste, orientar que no dia 26 de maio de 2013 termina o prazo para os municípios se adequarem ao disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
A Federação Catarinense de Municípios - FECAM na busca de auxiliar os gestores públicos municipais vem informar que, com base no julgamento do processo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC sob o nº CON-07/00002120 tratando sobre uma consulta formulada por este órgão referente a publicidade e utilização do símbolo oficial do município, vem apontar as considerações apresentadas pelo TCE/SC.
Os prefeitos empossados no dia primeiro de janeiro deste ano completam no dia 10 de abril os 100 primeiros dias de gestão. Em Santa Catarina, 67% dos gestores cumprem primeiro mandato. Neste sentido, a FECAM vem desenvolvendo uma séria de ações para auxiliar e orientar os administradores municipais.
A primeira reunião do Colegiado de Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais do ano de 2013 já tem data marcada para ocorrer. No dia 22 de abril o grupo se…
