A Federação Catarinense de Municípios - FECAM alerta os municípios para o prazo de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 2013. As prefeituras que não efetuarem o preenchimento do censo, ou mesmo aquelas que preencherem fora do prazo, poderão sofrer sanções administrativas levando, inclusive, bloqueio de transferência de recursos pelo governo federal ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC alcançará a marca de 400 mil atos publicados na edição desta quinta-feira, 31 de outubro de 2013. Desde o primeiro número do diário eletrônico, em 5 de junho de 2008, já foram publicados 122.886 portarias, 84.403 contratos, 54.918 licitações, entre outros atos. Atualmente, 117 municípios têm o DOM/SC como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos. Nesses cinco anos de existência do Diário, os municípios que mais publicaram atos foram Fraiburgo (23.008) e Videira (22.522). Já o município de Palhoça (6.185) foi o que mais atos publicou no ano de 2013.
O Supremo Tribunal Federal - STF deu sequência na última quinta-feira (24) no julgamento da Emenda Constitucional 62/2009 que institui o novo regime especial para pagamentos de precatórios. O parecer do ministro relator Luiz Fuz propôs a que o regime especial de precatórios fosse prorrogado por mais cinco anos, até final de 2018 e que depois desta data deve ser aplicado imediatamente o artigo 100 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação do débito quando não ocorrer a dotação orçamentária.
Encerra-se nessa quinta-feira (31), o prazo que os municípios têm para entregar o Plano Municipal de Assistência Social à Secretaria de Estado de Assistência Social. O plano é elemento para a implantação e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos municípios, pois define objetivos, prioridades, metas, ações permitindo a articulação antecipada de resultados, garantindo proteção social.
