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O aplicativo do Simples Nacional do Programa de Gestão Tributária desenvolvido pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA ultrapassou as fronteiras de Santa Catarina e desde março está sendo utilizado pela 3ª maior metrópole do país em número de habitantes, o município de Recife. O contrato, que garante o acesso ao Sistema do Simples Nacional, foi fechado no último mês, e foi uma indicação do estado de Pernambuco.

As possibilidades de incremento na arrecadação, por meio da criação de mecanismos de controle e combate a fraudes e desvios da receita pública, foram a tônica da palestra do coordenador de controle da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Luiz Cláudio Viana, em mais uma edição do Diálogo Público do Tribunal de Contas da União (TCU), promovido nesta terça-feira (29/4), em Florianópolis, com a parceria do TCE/SC e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Viana defendeu a integração de esforços entre a União, estados e municípios, como prevê o art. 199 do Código Tributário Nacional e a segregação de funções - contabilista, tesoureiro e controlador interno - para fortalecer a fiscalização e diminuir a sonegação fiscal no País (Saiba mais 1).