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A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas - aprovou por unanimidade nesta terça-feira (2) substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.

Acontece nesta terça (2) e quarta-feira (3), em Brasília, uma nova mobilização dos prefeitos em Brasília, conduzida pela Confederação Nacional de Municípios - CNM. O objetivo é destacar a pauta municipalista em mais um período de votação do Congresso Nacional.

Reunião realizada nessa segunda-feira (01) entre FECAM e Caixa Econômica Federal discutiu uma parceria de formalização técnica para atendimento das Associações de Municípios em relação a elaboração de projetos e execução de obras que serão realizadas com recursos do governo federal.