Orientação sobre comércio eventual deve ser feita por meio de cartilha informativa aos municípios
Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina - FECOMÉRCIO reuniram-se nesta sexta-feira (05), na sede da entidade municipalista para dar continuidade a parceria firmada no final de 2013 com o objetivo de orientar as administrações municipais de todo o Estado acerca da regulamentação do chamado comércio eventual, para que sejam asseguradas as garantias de normas de proteção e defesa do consumidor, a garantia dos interesses econômicos e financeiros dos poderes executivos municipais e a observância das responsabilidades trabalhista, tributária e fiscal.