Integração das Notas Fiscais Eletrônicas e Protestos de Certidões de Dívida Ativa serão destaques na reunião do CONFAZ-M/SC

O presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina - CONFAZ-M/SC, Olides Bertaioli, secretário de Finanças de Fraiburgo, convocou assembleia para esta quarta-feira (17), no Hotel Brüggemann (Rua Santos Saraiva, 416), em Florianópolis, a partir das 9 horas.

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Orientações aos municípios sobre a movimentação financeira do Fundeb

A Federação Catarinense de Municípios - FECAM, na busca de auxiliar os gestores públicos municipais, orienta quanto à nova forma de utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, pelo Banco do Brasil. "A movimentação financeira dos recursos do fundo deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico com crédito na conta corrente dos fornecedores de materiais e serviços", explica o contador da FECAM, Rodrigo Giácomo Guesser, com base no ofício circular do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (20/2013 e 47/2013) e, de acordo com a Portaria Conjunta (FNDE/STN nº 3 ), de 12 de dezembro de 2012.

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