Autor: fecam

Representando a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, o presidente da entidade e prefeito de Gaspar, Celso Zuchi, está participando do Simpósio Internacional: Crise de Representatividade - desafios e oportunidades para o Controle Externo, que começou na noite dessa segunda-feira (11) e se estende até a quarta-feira (13), no Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC, em Florianópolis. Zuchi foi uma das autoridades que integrou a mesa de abertura na noite de ontem (11) e hoje assiste às palestras e debates.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 305/2013, que altera a Lei 14.675/2009, sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A matéria segue agora para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação, Turismo e Meio Ambiente e Agricultura e Política Rural. Coordenada pelo deputado Romildo Titon, a adaptação do código catarinense à legislação nacional é desenvolvida desde início do ano.

Em vigor há um ano e meio, o Código Florestal (Lei 12.651/12) poderá receber a primeira alteração. Isto porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 06 de novembro, parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, de autoria da senadora Ana Amélia, que acrescenta dois parágrafos ao código para tratar das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em espaços urbanos, permitindo que municípios determinem a largura das faixas das áreas marginais a cursos d"água.