Autor: fecam

Na última sexta-feira (6) foi realizado o ato de entrega da nova Motoniveladora recebida através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), que chega para qualificar os serviços da…

Os municípios catarinenses recebem o montante de R$ 120.403.851,03 na próxima segunda-feira (09). O valor é referente ao adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conquistado pelo movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do Fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decênio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto e Renda - IR entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.

A parceria firmada entre a EGEM e a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI visando à elaboração dos Planos Municipais de Cultura - PMCs chega a sua etapa final com a realização do III Fórum de Planejamento da Cultura, nos meses de dezembro e janeiro. Ocorrendo em cada um dos sete municípios envolvidos - Bombinhas, Porto Belo, Itapema, Camboriú, Itajaí, Penha e Balneário Piçarras - no terceiro fórum serão definidas, em conjunto, as ações necessárias para atingir, nos próximos dez anos, o cenário cultural desejável.

O Supremo Tribunal Federal - STF, por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente relativas às atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucional dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o tema.