Projeto que altera a divisão do ICMS aos municípios foi aprovado pela CCJ da Alesc
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 448/2013 que dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A proposição estabelece que, no caso de exportação de mercadorias, para fins de apuração do valor adicionado, que compõe o Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), 90% do valor das saídas de exportação serão atribuídos ao município em que foi efetuada a industrialização e 10% àquele em que ocorreu a exportação, deduzido, proporcionalmente, o valor de entrada das mercadorias.
