Presidência veta novas regras para criação de municípios
A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quarta-feira (27) veto integral ao projeto PLS 104/2014 - Complementar, aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios. O PLS 104/2014 estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e socioambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Exige ainda que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima de: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
