Autor: fecam

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Prorrogado o início da vigência da Lei sobre parcerias entre Administração Pública e OSCs – Lei 13.019/2014

O Poder executivo federal editou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória nº 658 prorrogando o prazo de 90 para 360 dias para o início da vigência da Lei 13.019/2014 que disciplina as relações da Administração Pública com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC. Com a publicação desta MP, a lei que passaria a valer a partir de 30 de outubro deste ano, entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

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Entrou na conta das prefeituras, nesta quinta-feira (30), o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao mês de outubro. Em valores brutos, o montante chega a R$ 52.630.616,98. Já com os descontos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o valor efetivamente creditado é de R$ 41.578.187,85.

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A Federação Catarinense de Municípios - FECAM alerta aos municípios que o prazo preferencial para envio do relatório de CNPJ"s com pendências à Receita Federal do Brasil - RFB é até esta próxima sexta feira (31).

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SEF libera acesso às informações para apuração do valor adicionado

A Federação Catarinense de Municípios - FECAM solicitou a secretaria de Estado da Fazenda a liberação de acesso às informações utilizadas para a elaboração do cálculo do valor adicionado, ressaltando a decisão judicial que concedeu à cidade de Joinville o direito de acesso às informações do movimento econômico.

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