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Reunião da Câmara Técnica de Tributos

10/12/2019 das 08:30 às 12:00
Sala de Reuniões - AMNOROESTE

Pauta:

  1. Esclarecimentos sobre as Reformas Tributárias;
  2. Informações sobre a PEC Mais Brasil, que trata da extinção de municípios;
  3. Prestação de informações ao Simples Nacional no final do exercício;
  4. Orientações sobre a Lei da Liberdade Econômica;
  5. Descrição das responsabilidades do fisco na gestão e cobrança da dívida ativa, especialmente no final do exercício;
  6. Assuntos gerais.

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